Lufthansa assume responsabilidade por remédios regulatórios da TAP
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O secretário de Estado das Infraestruturas assegurou hoje no parlamento que a Lufthansa irá arcar diretamente com eventuais remédios regulatórios que a Comissão Europeia imponha por razões de concorrência para autorizar a entrada no capital da companhia portuguesa.
Respondendo a perguntas da líder parlamentar do PCP Paula Santos sobre a operação, Hugo Espírito Santo lembrou que "existe o compromisso de que o comprador irá arcar com os remédios regulatórios diretamente", mas rejeitou especular sobre as condições e obrigações que o executivo comunitário possa vir a decidir enquanto guardião dos tratados europeus em matéria de concorrência.
"A Lufthansa adquire a TAP para poder crescer a TAP e também na área da manutenção. E, lamento, eu não faço futurologia sobre o que é que a DG Comp [Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia] vai decidir ou não", disse o secretário de Estado, durante uma audição na especialidade na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para discutir a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).
A deputada do PCP pediu esclarecimentos sobre os contornos financeiros da privatização parcial da TAP, vencida pela Lufthansa com uma proposta de 1.201 milhões de euros para uma participação de até 49,9% da companhia portuguesa, incluindo a parcela de 5% reservada aos trabalhadores e os ajustamentos financeiros previstos.
"A senhora deputada seguiu a notícia do Correio da Manhã sem ter o mínimo de espírito crítico, falou de 1.000 milhões de euros de caixa, esqueceu-se dos 3.300 milhões de euros de dívida e dos 6.000 milhões de euros de passivo da TAP. Foi isto que foi vendido, senhora deputada", começou por responder o secretário de Estado.
O governante referia-se a uma manchete do Correio da Manhã de 16 de outubro, que referia - "Lufthansa fica com a TAP de borla" - e que levou os Ministérios das Finanças e Infraestruturas a esclarecer, na altura, que "uma empresa não vale apenas o que tem em caixa ou em prejuízos por reportar", mas "por aquilo que tem e por aquilo que deve" e que, no caso concreto, "o preço inclui também um compromisso de investimento em novos ativos, que só na frota, representam entre três e quatro mil milhões de euros".
Desenvolvendo o assunto na audição de hoje, Hugo Espírito Santo respondeu a Paula Santos: "Qualquer aula de finanças... O meu filho de 16 anos percebe isto, portanto, eu confesso que tenho alguma dificuldade em explicar-lhe... Dívida de 3.300 milhões de euros. E não me fale de créditos fiscais, porque assume que vamos ter lucro, coisa que é manifestamente complicada se a TAP ficar sozinha. E, portanto, desse ponto de vista, acho que está claro a qualidade do negócio".
Em entrevista ao programa Conversa Capital, da Antena 1 e do Jornal de Negócios, divulgada em 18 de outubro, Miguel Pinto Luz revelou que têm sido mantidos contactos com a Comissão Europeia e que "alguns desses remédios" que Bruxelas possa eventualmente exigir já foram acautelados pelo grupo alemão.
A Lufthansa foi escolhida pelo Governo português em 14 outubro, em detrimento da Air France-KLM, que também chegou à fase de apresentação de uma proposta vinculativa final melhorada.
A oferta do grupo vencedor contempla 1.025 milhões de euros pelos 44,9% do capital, acrescidos de 58 milhões de euros em ajustamentos financeiros e de 118 milhões relativos à participação reservada aos trabalhadores.
Segundo o calendário apresentado pelo Governo português, a conclusão da operação está prevista para o início de 2028.
A Lufthansa prevê sinergias líquidas anuais de até 450 milhões de euros com a TAP e acordou com o Estado um mecanismo para elevar a distribuição de dividendos até 75%.
Em 16 de outubro 2026, o chefe da diplomacia alemã, Johann Wadephul, defendeu junto do homólogo português que a compra vai "fortalecer a Europa como localização" e permitirá criar novos empregos.
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